Prazo para MPT-MA expedir certidões é de 15 dias

Conforme consta no Regimento Interno do Ministério Público do Trabalho no Maranhão, o prazo para expedir uma certidão sobre a situação de determinada empresa ou parte, no âmbito do MPT-MA, é de 15 dias.

Além disso, para ter acesso ao documento é preciso cumprir alguns requisitos. De acordo com o artigo 55 da Portaria nº 58/2014 da PRT 16, é necessário fazer um requerimento endereçado ao procurador-chefe do MPT-MA, Marcos Antônio de Souza Rosa.

No caso de pedido de certidão por pessoa jurídica, exige-se fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa em que conste o administrador da sociedade.

O requerimento deve ser protocolado eletronicamente no Sistema de Protocolo Administrativo, cujo link é: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login/.