• denuncias
  • peticionamento
  • Mediação
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
  • Notícias
  • TST confirma condenação de fazendeiro do MA por trabalho análogo ao escravo
  • estagio
  • PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
  • AREAFIM
  • Banner Denúncia
  • MPT-MA convoca aprovados no Seletivo de Estágio
  • Clique na imagem para fazer o cadastro. É rápido e fácil.
  • Petições jurídicas devem ser feitas no sistema próprio. Acesse aqui.
  • Saiba como fazer sua denúncia ao MPT-MA

TST confirma condenação de fazendeiro do MA por trabalho análogo ao escravo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, na última semana, a condenação da Fazenda São Pedro e de seu proprietário, Raimundo Nonato Oliveira Lima, no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA) por exploração de trabalho análogo ao de escravo. Os réus terão que pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo. A ação civil foi ajuizada pela procuradora Virginia de Azevedo Neves.

Histórico do caso

Após a condenação em primeira instância, houve recurso. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reformou a decisão e considerou que não estava configurado o trabalho escravo. Então, o MPT-MA recorreu ao TST. “A configuração do tipo penal não exige que a vítima permaneça enclausurada. Não é apenas [restrição da liberdade] física, corporal, mas também psíquica, moral”, destacou o procurador Regional do Trabalho, Roberto Magno Peixoto Moreira.

Ao analisar o caso, os ministros da 6ª Turma do TST concluíram, por unanimidade, que a decisão do TRT “conferiu interpretação restritiva ao dispositivo legal”, segundo o qual “a imposição de condições degradantes de trabalho importa em caracterizar o trabalho análogo ao de escravo” e declararam que a situação tratada no processo se configurou em situação de crime.

“Além de não fornecer água potável e materiais de primeiros socorros, o dono da fazenda não garantia alojamentos adequados e nem instalações sanitárias dignas, expondo os trabalhadores a condições degradantes, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana”, lembrou a procuradora responsável pelo caso, Virgínia de Azevedo Neves.

Além do processo na esfera trabalhista, os réus respondem a outro processo na área criminal.

Redação: Rafaela Cartagenes (estagiária)

Supervisão: Wanderson Lima

Com informações da CRJ online do MPT.

Imprimir

  • banner pcdlegal
  • banner abnt
  • banner corrupcao
  • banner mptambiental
  • banner transparencia
  • banner radio
  • banner trabalholegal
  • audin MPU
  • Portal de Direitos Coletivos