MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 70 mil para o Fundo Estadual de Saúde

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o Ceuma Associação de Ensino Superior homologaram um acordo na Justiça do Trabalho no valor de R$ 70,8 mil, montante este que será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.

A juíza substituta da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, Gabrielle Amado Boumann, homologou o acordo judicial, referente ao pedido de execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ceuma perante o MPT-MA.

Na decisão, a juíza determinou que o valor seja utilizado para aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual, além de outros dispêndios necessários ao combate à Covid-19. A procuradora Anya Gadelha Diógenes é responsável pelo caso. 

Segundo a decisão, uma vez recebido o valor acima referido, a Secretaria Estadual de Saúde deverá efetuar a compra e entrega dos bens às suas unidades de saúde no prazo de 60 dias e prestar contas em juízo, mediante a apresentação de notas fiscais e comprovantes de entrega, no prazo de 90 dias.

O inquérito que resultou na assinatura do TAC apurou irregularidades nos estágios realizados pelos alunos da instituição de ensino superior. Pelo acordo, ficou resolvida a obrigação de fazer consistente em ofertar cursos de extensão com temas de segurança do trabalho e respectiva multa de descumprimento. Também ficou resolvida a multa pelos estagiários fiscalizados em estágio não obrigatório. Caso haja reincidência, nova ação poderá ser executada.

Com informações da Ascom do TRT-MA.

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