Procurador-chefe do MPT-MA Mauricio Pessoa Lima recebeu o Juiz Douglas de Melo Martins do TJ/MA para tratar sobre a implementação do programa “Pena Justa” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
(23/07/2025) – O MPT-MA integra o Comitê do programa "Pena Justa", um grupo interinstitucional responsável por coordenar e implementar ações no Maranhão.
Na última terça-feira (22) o procurador-chefe do MPT-MA Mauricio Pessoa Lima e a vice-procuradora-chefe Renata Océa receberam a visita do juiz Douglas de Melo Martins, Coordenador do Sistema Carcerário e Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA). A reunião que aconteceu na sede da Procuradoria do Trabalho, em São Luís, contou ainda com a presença de representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).
O encontro objetivou tratar da efetivação das cotas legais de trabalho para as pessoas egressa do sistema prisional, em cumprimento da Lei 10.182/2014. A ação contempla a implementação do Programa “Pena Justa” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e União. No Maranhão, o MPT-MA integra esse comitê, uma articulação entre os diferentes órgãos do sistema de justiça, poderes Executivo e Legislativo e sociedade civil.
O procurador-chefe Mauricio Pessoa Lima é o representante do MPT-MA no Comitê e nos declarou que: “o papel do MPT é debater a questão da inserção dos egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. Existe uma lei estadual que determina que as empresas que prestam serviço para a administração pública estadual (empresas terceirizadas) devem cumprir uma cota de inserção de pessoas egressas do sistema. E nós do MPT vamos trabalhar para que essa exigência seja cumprida, além das reuniões podemos, inclusive, instaurar procedimento em face das empresas que não cumprirem essa cota”, falou ressaltou o procurador.
Durante a reunião foi discutida a possibilidade em firmar parcerias com instituições que oferecem cursos profissionalizantes, a fim de qualificar os egressos, de acordo com a demanda das empresas. A SEAP e o TJ/MA já realizam a triagem e o treinamento dessas pessoas, selecionando perfis com aptidão à reintegração social.
O MPT-MA pretende transformar essa ação em um projeto regional, com foco na fiscalização do cumprimento das cotas e na oferta de cursos profissionalizantes, ampliando o alcance do programa e envolvendo também empresas terceirizadas que prestam serviços ao setor público.
Plano “Pena Justa”
O “Pena Justa” é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Ele propõe um sistema prisional que contribua para a segurança de todas e todos, baseado em responsabilizações justas e eficazes, favorecendo a reinserção social pós-cárcere e o desenvolvimento nacional em um sentido amplo.
De acordo com o CNJ, a proposta do programa está estruturada em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do Sistema Prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social; e políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional.
