MPT-MA debaterá “LGPD e os trabalhadores de Plataformas Digitais”, em Audiência Pública

A audiência busca garantir o direito de defesa do trabalhador, impedindo que plataformas apliquem penalidades ou bloqueios baseados apenas em decisões automáticas, sem antes dar ao indivíduo acesso aos dados e a oportunidade de se defender.

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) realizará uma Audiência Pública para discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a proteção dos trabalhadores por aplicativos. O evento está convocado para o dia 02 de dezembro de 2025, por videoconferência, a partir das 15h, conforme o Edital 3850.2025. A iniciativa integra o “Projeto Nacional Plataformas Digitais do MPT”

O principal foco da audiência é a verificação do cumprimento do art. 20 da LGPD, com o objetivo de garantir o direito de defesa do trabalhador. A medida busca impedir que plataformas apliquem penalidades e bloqueios baseados unicamente em decisões automáticas (tratamento automatizado de dados pessoais), sem dar ao indivíduo acesso prévio ao conteúdo registrado e a oportunidade de se defender.

Para o MPT, a tutela jurídica dos dados pessoais é fundamental. Ela não serve apenas para proteger a privacidade, mas principalmente para garantir a autodeterminação informativa da pessoa. Isso significa que o indivíduo tem controle sobre sua identidade digital, o que é essencial para prevenir práticas discriminatórias.

Estão convidados a participar e apresentar soluções: entidades sindicais, órgãos governamentais, ONGs, empresas de plataformas digitais, trabalhadores por aplicativos e o público em geral.

Para participar, clique no Link da audiência AQUI